Condições Gerais de Uso — Selloop CRM

1.1. Para os fins destas Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma ou Selloop CRM: solução tecnológica de gestão de relacionamento com clientes (CRM) e atendimento multicanal, disponibilizada em nuvem no modelo SaaS (Software as a Service).
• Termo de Adesão: instrumento, proposta comercial, pedido ou fluxo de contratação eletrônica que identifica a CONTRATANTE, o Plano contratado, os valores, o ciclo de faturamento e as demais condições comerciais.
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites de uso, número de usuários e canais contratados, conforme oferta comercial vigente.
• Usuário: pessoa física autorizada pela CONTRATANTE a acessar a Plataforma mediante credenciais individuais.
• Conteúdo do Cliente: todos os dados, informações, arquivos, mensagens, contatos e registros inseridos, importados ou gerados pela CONTRATANTE e por seus Usuários na Plataforma.
• Canais Integrados: serviços de comunicação de terceiros conectados à Plataforma, tais como WhatsApp Business Platform (Meta), Instagram Direct, Facebook Messenger, webchat, e-mail e telefonia VoIP.
• Recursos de IA: funcionalidades baseadas em inteligência artificial, incluindo copiloto de atendimento, sumarização de conversas, sugestões de próximos passos e agentes de atendimento automatizado.

2.1. Constitui objeto destas Condições Gerais a concessão, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de licença de uso temporária, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma Selloop CRM, operada em modelo SaaS, mediante assinatura, nos limites e funcionalidades do Plano contratado.

2.2. As funcionalidades disponíveis variam conforme o Plano contratado, indicado no Termo de Adesão, podendo abranger, entre outras:

• gestão de funis, oportunidades, propostas e carteira de clientes;
• atendimento multicanal com unificação de conversas provenientes dos Canais Integrados em um único ambiente, com múltiplos Usuários operando o mesmo canal;
• organização por filas, departamentos, setores, regras de transferência e carteirização automática;
• metas, comissionamento, gamificação, relatórios, dashboards e indicadores de performance;
• automações, agendamentos e mensagens programadas, observados os limites das políticas dos Canais Integrados;
• emissão de propostas e contratos com assinatura eletrônica e gestão de vigências;
• Recursos de IA, quando incluídos no Plano ou contratados separadamente.

2.3. O acesso à Plataforma é realizado pela internet, por meio de navegador atualizado (recomendando-se o Google Chrome), sendo de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE prover e manter a infraestrutura tecnológica, conectividade e equipamentos adequados.

2.4. A licença ora concedida não implica transferência de propriedade, cessão ou qualquer outro direito sobre a Plataforma. É vedado à CONTRATANTE sublicenciar, revender, ceder, alugar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados, salvo previsão expressa e escrita em contrário.

2.5. A CONTRATADA poderá desenvolver, ampliar, modificar ou descontinuar funcionalidades, desde que não haja prejuízo material ao uso essencial contratado, em razão de melhorias técnicas, evolução do produto, atualizações de segurança ou descontinuidade de integrações de terceiros. Novas funcionalidades não contempladas no Plano vigente poderão ser acessadas mediante upgrade, não se caracterizando como mera atualização da ferramenta.

2.6. Na hipótese de descontinuidade permanente da Plataforma, a CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, período no qual a CONTRATANTE deverá extrair todas as suas informações, aplicando-se, no mais, o disposto na Cláusula 8.

3.1. Para a contratação, a CONTRATANTE deve fornecer identificação completa e verdadeira (razão social, CNPJ, endereço, responsável legal e endereço de correio eletrônico válido), bem como as demais informações solicitadas pela CONTRATADA, mantendo-as atualizadas durante toda a vigência.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais, individuais e intransferíveis. A CONTRATANTE e seus Usuários são os únicos responsáveis pela guarda e sigilo das senhas, devendo alterá-las imediatamente em caso de perda, suspeita de comprometimento ou desligamento de Usuário, e comunicar a CONTRATADA sobre qualquer incidente de perda ou vazamento de credenciais.

3.3. Presumem-se realizadas pela CONTRATANTE todas as operações praticadas na Plataforma mediante uso de credenciais válidas, não respondendo a CONTRATADA por perdas ou danos decorrentes do descumprimento das obrigações de segurança previstas nesta cláusula.

3.4. O treinamento inicial é disponibilizado por meio de vídeos tutoriais, sem custo adicional, durante toda a vigência. O treinamento acompanhado por especialista é serviço opcional e pago, contratado em pacote de horas, dimensionado conforme a necessidade da CONTRATANTE e formalizado em proposta comercial específica. O mesmo vale para treinamentos posteriores, como os decorrentes da inclusão de novos usuários. Compete à CONTRATANTE assegurar que seus usuários estejam habilitados ao uso da Plataforma; não utilizar os materiais disponibilizados não constitui vício do serviço nem autoriza a retenção de pagamentos.

3.5. Compete exclusivamente à CONTRATANTE definir e administrar as regras internas de segurança, os perfis de acesso e as permissões atribuídas a cada Usuário na Plataforma.

4.1. A CONTRATANTE se obriga a utilizar a Plataforma de forma lícita, em conformidade com estas Condições Gerais e com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e as políticas dos Canais Integrados.

4.2. É expressamente vedado à CONTRATANTE e a seus Usuários:

• utilizar a Plataforma para finalidades ilegais, ilícitas, fraudulentas, enganosas ou não autorizadas;
• realizar envio de mensagens não solicitadas (spam), disparos em massa sem consentimento ou base legal válida, ou em desacordo com as políticas de uso dos Canais Integrados;
• tratar dados pessoais sem base legal adequada, bem como importar ou utilizar bases de dados adquiridas, obtidas de forma ilícita ou sem origem demonstrável;
• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração automatizada de dados (scraping) ou testes de intrusão sem autorização prévia e escrita da CONTRATADA;
• sobrecarregar, comprometer, contornar ou burlar limites técnicos, limites do Plano ou mecanismos de segurança da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, inclusive sob marca própria (white label), sem autorização expressa;
• inserir ou transmitir conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

4.3. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pelo Conteúdo do Cliente e pelo uso que dele fizerem seus Usuários, assumindo expressamente os riscos decorrentes da utilização inadequada da Plataforma, entre os quais eventuais sanções cíveis, criminais e administrativas, inclusive as previstas na LGPD. A CONTRATADA não realiza monitoramento prévio do Conteúdo do Cliente.

4.4. A CONTRATADA poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma, independentemente de aviso prévio, em caso de violação grave a esta cláusula, determinação de autoridade competente ou risco concreto à segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma, de outros clientes ou de terceiros, comunicando a CONTRATANTE assim que possível.

5.1. Os Canais Integrados são operados por terceiros e sujeitam-se a políticas, limites de uso, requisitos de qualidade, tarifação própria (a exemplo das taxas de conversação da WhatsApp Business Platform) e alterações unilaterais promovidas por esses terceiros. O cumprimento de tais políticas é obrigação exclusiva da CONTRATANTE.

5.2. A CONTRATADA não responde por bloqueio, banimento, redução de qualidade (quality rating), limitação de envio, suspensão de número ou conta, alteração de funcionalidades ou indisponibilidade impostos pelos provedores dos Canais Integrados, salvo culpa comprovada da CONTRATADA.

5.3. A Plataforma disponibiliza interface de programação de aplicações (API) que permite integração com sistemas de terceiros. A implementação poderá ser realizada pela própria CONTRATANTE, por sua equipe técnica ou por terceiros por ela contratados, ou, ainda, pela CONTRATADA mediante contratação adicional específica, observadas as condições comerciais e técnicas vigentes à época. A CONTRATADA não garante a continuidade, o desempenho ou a compatibilidade de integrações e sistemas de terceiros.

5.4. Nas funcionalidades de telefonia e gravação de chamadas, compete exclusivamente à CONTRATANTE informar previamente os participantes sobre a gravação e assegurar base legal adequada para o tratamento, nos termos da legislação aplicável.

5.5. Os Recursos de IA produzem sugestões, resumos e conteúdos gerados automaticamente, com base em modelos estatísticos de natureza probabilística, fornecidos, no todo ou em parte, por terceiros. Tais resultados podem conter imprecisões ou informações incorretas e devem ser revisados por pessoa humana antes de qualquer utilização, comunicação a terceiros ou tomada de decisão. A CONTRATADA não garante exatidão, completude, adequação a finalidade específica ou resultado decorrente dos Recursos de IA.

5.6. A CONTRATANTE se obriga a não utilizar os Recursos de IA para decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactem significativamente interesses de titulares de dados sem supervisão humana, observando o direito à revisão previsto no art. 20 da LGPD.

5.7. A CONTRATADA não utiliza o Conteúdo do Cliente para treinamento de modelos de inteligência artificial de uso geral de terceiros, salvo autorização expressa e específica da CONTRATANTE. Dados anonimizados ou agregados, dos quais não seja possível identificar titulares ou a CONTRATANTE, poderão ser utilizados para fins estatísticos, de segurança e de aprimoramento da Plataforma.

5.8. Os documentos assinados eletronicamente por meio da Plataforma observam o disposto no art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020. A CONTRATADA atua exclusivamente como fornecedora do meio tecnológico, não respondendo pelo conteúdo, validade material, eficácia ou execução dos documentos celebrados pela CONTRATANTE.

6.1. A Plataforma é hospedada em ambiente de computação em nuvem (cloud computing), em provedor de alta disponibilidade, conforme detalhado na Política de Segurança da Informação.

6.2. A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, tendo como meta o índice mensal de disponibilidade de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento), excluídos do cálculo: (i) paradas programadas; (ii) manutenções emergenciais; (iii) falhas ou indisponibilidades de Canais Integrados, provedores de internet, provedores de nuvem ou demais terceiros; (iv) falhas na infraestrutura, equipamentos ou conectividade da CONTRATANTE; (v) eventos de caso fortuito ou força maior; e (vi) períodos de suspensão decorrentes de inadimplência ou violação destas Condições Gerais.

6.3. As manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por qualquer meio de comunicação razoavelmente compreensível, inclusive por avisos na própria Plataforma, sendo realizadas preferencialmente fora do horário comercial. Manutenções emergenciais ou correções de segurança poderão ser executadas de imediato.

6.4. O suporte técnico é prestado pelo chat de atendimento dentro da própria Plataforma, em dias úteis das 09h às 18h (horário de Brasília), para dúvidas operacionais e falhas da Plataforma. Caso a Plataforma esteja indisponível e o chat não possa ser acessado, o chamado pode ser aberto pelo e-mail sac@selloop.com.br. O suporte não inclui consultoria de negócios, customizações, treinamento de equipes ou migração de dados, que podem ser contratados à parte.

6.5. Atualizações, correções e melhorias serão fornecidas automaticamente como parte do serviço, sem alteração do valor contratado, podendo demandar indisponibilidade momentânea da Plataforma.

7.1. A remuneração será devida de acordo com o Plano contratado, indicado no Termo de Adesão, observadas as limitações, os limites de usuários e as funcionalidades incluídas em cada Plano. Recursos adicionais, tais como usuários extras, canais adicionais, agentes de IA, integrações e serviços de implantação, poderão ser adquiridos separadamente, mediante aceite comercial formalizado, inclusive por meio eletrônico.

7.2. O pagamento será realizado de forma antecipada, conforme o ciclo de faturamento definido no Termo de Adesão, sendo o acesso à Plataforma condicionado à respectiva quitação.

7.3. Em caso de atraso, incidirão sobre o valor inadimplido juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo IPCA/IBGE. A inadimplência superior a 5 (cinco) dias corridos poderá acarretar a suspensão do acesso à Plataforma, restabelecido em prazo razoável após a regularização; a inadimplência superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a rescisão motivada, na forma da Cláusula 8.

7.4. Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA/IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia da CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.5. Descontos, abatimentos ou condições comerciais diferenciadas concedidos na contratação inicial aplicam-se exclusivamente ao período inicialmente pactuado. Para os ciclos subsequentes, a CONTRATADA poderá aplicar os valores de sua tabela vigente à época, independentemente da manutenção das condições promocionais anteriormente concedidas, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

7.6. Sem alteração do preço dos serviços, a CONTRATADA poderá atualizar o valor final faturado, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, caso ocorram alterações legislativas que impactem, direta ou indiretamente, a carga tributária, encargos ou custos legalmente exigidos sobre a operação. As Partes reconhecem que a contratação não considerou os efeitos da Emenda Constitucional nº 132/2024 e da Lei Complementar nº 214/2025 (“Reforma Tributária”), de modo que eventuais impactos decorrentes de sua implementação poderão ensejar a referida atualização, limitada ao reflexo obrigatório dos tributos e obrigações legais incidentes, independentemente da formalização de aditivo contratual.

7.7. Para fins de comunicação prévia, será considerada válida a notificação enviada ao endereço de correio eletrônico indicado pela CONTRATANTE para recebimento de faturas, devendo indicar a data de início da vigência do novo valor.

8.1. Estas Condições Gerais vigoram por prazo indeterminado, a partir da adesão, renovando-se automaticamente a cada ciclo de faturamento, sem prazo mínimo de permanência ou fidelidade.

8.2. Qualquer das Partes poderá rescindir a contratação de forma imotivada, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permanecendo o vínculo vigente e devidos os valores correspondentes a esse período. Não haverá incidência de multa rescisória.

8.3. A contratação será rescindida de pleno direito, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento legal ou contratual não sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da Parte inocente; (ii) inadimplemento superior a 30 (trinta) dias corridos; (iii) uso ilícito da Plataforma ou violação à Cláusula 4; (iv) protocolo de pedido de recuperação judicial, decretação de falência, liquidação ou dissolução de qualquer das Partes; e (v) ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

8.4. Encerrado o vínculo, o acesso à Plataforma será desativado ao término do ciclo de faturamento em curso. É responsabilidade da CONTRATANTE extrair o Conteúdo do Cliente durante a vigência e, em todo caso, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento, período no qual a CONTRATADA disponibilizará, mediante solicitação, a exportação dos dados em formato estruturado e de uso comum (CSV ou equivalente).

8.5. Findo o prazo previsto no item 8.4, a CONTRATADA promoverá a eliminação definitiva do Conteúdo do Cliente, incluindo dados pessoais, em até 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por determinação legal ou regulatória, tais como o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e a legislação fiscal e tributária aplicável, e a hipótese do art. 16 da LGPD.

9.1. Além das demais obrigações previstas nestas Condições Gerais, a CONTRATADA se compromete a:

• disponibilizar a Plataforma conforme o Plano contratado e prestar os serviços na forma destas Condições Gerais;
• prestar suporte nos limites, canais e prazos previstos na Cláusula 6;
• comunicar indisponibilidades programadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
• adotar e manter as medidas técnicas e administrativas de segurança descritas na Política de Segurança da Informação;
• manter sigilo sobre as informações confidenciais e os dados pessoais a que tiver acesso.

9.2. Além das demais obrigações previstas nestas Condições Gerais, a CONTRATANTE se compromete a:

• efetuar os pagamentos devidos nos prazos e condições estipulados;
• prover infraestrutura tecnológica adequada para acesso à Plataforma;
• utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos, vedado o uso para atividades ilícitas ou não autorizadas;
• zelar pela segurança e sigilo das credenciais de acesso de seus Usuários, alterando-as imediatamente em caso de perda ou comprometimento;
• assegurar base legal adequada e origem lícita para todos os dados pessoais inseridos ou importados na Plataforma;
• obter e manter, quando aplicável, as contas, licenças e aprovações próprias junto aos provedores dos Canais Integrados;
• comunicar a CONTRATADA, imediatamente e por escrito, a ocorrência de qualquer circunstância ou evento em desacordo com estas Condições Gerais, bem como incidentes de segurança de que tomar conhecimento;
• manter seus dados cadastrais e de faturamento atualizados.

10.1. As Partes reconhecem que os serviços prestados pela CONTRATADA constituem obrigação de meio, comprometendo-se esta a empregar sua expertise técnica e as boas práticas de mercado, sem garantia de resultados específicos de faturamento, crescimento ou performance comercial. Estas Condições Gerais não vinculam as Partes quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios.

10.2. A CONTRATADA não será responsável por:

• decisões estratégicas, comerciais ou operacionais tomadas pela CONTRATANTE;
• conteúdo, dados, informações ou premissas inseridos pela CONTRATANTE ou por seus Usuários;
• desempenho individual de vendedores, atendentes ou equipes da CONTRATANTE;
• resultados financeiros, comerciais ou mercadológicos da CONTRATANTE;
• falhas, indisponibilidades, limitações ou descontinuidades de Canais Integrados, provedores de internet, provedores de nuvem, modelos de IA de terceiros ou da infraestrutura da CONTRATANTE;
• uso indevido ou não autorizado da Plataforma pelos Usuários da CONTRATANTE;
• danos indiretos, especiais ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receita, perda de chance ou perda de dados decorrente de ato ou omissão da CONTRATANTE, ainda que a CONTRATADA tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

10.3. A responsabilidade total e agregada da CONTRATADA, em qualquer hipótese admitida, fica limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 3 (três) meses anteriores ao evento que der causa à responsabilização. As Partes, empresárias e assessoradas, declaram que a presente limitação é elemento determinante da precificação praticada e reconhecem sua paridade e simetria, nos termos dos arts. 421 e 421-A do Código Civil.

10.4. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam às hipóteses de dolo ou culpa grave comprovada, nem às obrigações consideradas indisponíveis pela legislação aplicável.

10.5. Estas Condições Gerais não configuram entre as Partes qualquer vínculo empregatício, societário, de consórcio ou associativo, permanecendo cada Parte como única responsável por seus empregados, prepostos, despesas e encargos de qualquer natureza.

11.1. As Partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a regulamentação editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito destas Condições Gerais.

11.2. Quanto aos dados pessoais inseridos, importados ou gerados pela CONTRATANTE e por seus Usuários na Plataforma, incluindo dados de clientes, leads, contatos e colaboradores da CONTRATANTE, a CONTRATANTE atua como CONTROLADORA e a CONTRATADA como OPERADORA. Quanto aos dados de cadastro, faturamento, autenticação, suporte, uso e segurança da própria CONTRATANTE e de seus Usuários, a CONTRATADA atua como CONTROLADORA.

11.3. Na qualidade de Operadora, a CONTRATADA tratará os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas da CONTRATANTE, constituindo estas Condições Gerais, o Termo de Adesão e as configurações realizadas na Plataforma tais instruções, para a execução do objeto contratual, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e a garantia da segurança da Plataforma.

11.4. A CONTRATANTE declara e garante que todos os dados pessoais tratados por meio da Plataforma foram e serão coletados mediante base legal adequada, respondendo exclusivamente pela licitude da coleta, pela transparência perante os titulares e pelo atendimento aos direitos previstos no art. 18 da LGPD, salvo culpa comprovada da CONTRATADA em ato que a legislação lhe atribua na condição de Operadora.

11.5. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a contratar suboperadores para a prestação dos serviços, tais como provedores de infraestrutura em nuvem, mensageria, telefonia, meios de pagamento e modelos de inteligência artificial, obrigando-se a CONTRATADA a exigir padrão de proteção equivalente ao previsto nestas Condições Gerais e permanecendo responsável perante a CONTRATANTE. A relação dos suboperadores está disponível na Política de Privacidade.

11.6. Eventuais transferências internacionais de dados pessoais observarão o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou outro mecanismo legalmente admitido.

11.7. A CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE, em até 2 (dois) dias úteis contados da ciência, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares cujos dados sejam por ela operados, prestando as informações disponíveis e necessárias. Competirá à CONTRATANTE, na qualidade de Controladora, avaliar e realizar a comunicação à ANPD e aos titulares, no prazo de 3 (três) dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

11.8. A CONTRATADA prestará auxílio razoável à CONTRATANTE no atendimento de requisições de titulares, na elaboração de relatórios de impacto e no cumprimento de determinações de autoridades, podendo cobrar valores compatíveis por demandas que excedam o suporte ordinário.

11.9. As Partes manterão sigilo sobre os dados pessoais, abstendo-se de compartilhá-los com terceiros não autorizados, salvo para a execução do contrato, hipótese em que a Parte que o fizer deverá exigir do terceiro a demonstração de medidas de adequação e segurança.

11.10. Caso qualquer das Partes venha a ser responsabilizada administrativa ou judicialmente por falha no tratamento de dados imputável exclusivamente à outra Parte, fica assegurado o direito de regresso para a reparação integral das perdas e danos sofridos.

11.11. Encerrado o tratamento, aplica-se o disposto nos itens 8.4 e 8.5. As disposições complementares sobre proteção de dados constam da Política de Privacidade e da Política de Segurança da Informação, que integram estas Condições Gerais.

12.1. Cada Parte se responsabiliza, por si, seus empregados e prepostos, durante a vigência e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento, por manter como confidenciais todas as informações e conhecimentos não públicos da outra Parte, revelados ou obtidos em razão desta contratação. São consideradas confidenciais, exemplificativamente, conteúdos, materiais, planos de negócios, softwares, fluxogramas, bases de dados, rol de clientes, códigos-fonte e propostas comerciais.

12.2. As Partes concordam que os termos da contratação são também informações confidenciais, devendo abster-se de revelá-los a terceiros não autorizados.

12.3. As restrições precedentes não se aplicam à informação que: (i) seja comprovadamente conhecida pela Parte receptora antes da divulgação; (ii) seja ou se torne de domínio público sem intervenção da Parte receptora; (iii) seja requisitada judicialmente ou por autoridade competente, limitada ao estritamente necessário; ou (iv) seja divulgada por terceiro legalmente autorizado, sem violação de dever de confidencialidade.

12.4. A divulgação não autorizada de informações confidenciais responsabiliza a Parte infratora pela reparação integral dos danos causados à Parte inocente.

12.5. Durante a vigência e pelo prazo de 3 (três) anos após o encerramento, a CONTRATANTE não poderá, direta ou indiretamente, contratar prestadores de serviços ou empregados da CONTRATADA, sob pena de multa equivalente à remuneração anual do profissional contratado, sem prejuízo de perdas e danos, salvo mediante concordância formal e prévia da CONTRATADA.

13.1. A CONTRATANTE reconhece que a Plataforma, incluindo softwares, códigos-fonte, bancos de dados, arquitetura, documentação, layout, design, marcas, entre elas a marca “SELLOOP”, objeto do processo nº BR512026005280-7 junto ao INPI —, know-how, metodologias, conteúdos e demais elementos relacionados, pertencem exclusivamente à CONTRATADA e/ou a seus licenciadores, estando protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis, não sendo objeto de transferência por força destas Condições Gerais.

13.2. A CONTRATANTE recebe apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de acesso e uso da Plataforma, nos termos deste instrumento, não lhe sendo conferido qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

13.3. É vedado à CONTRATANTE: (i) reproduzir, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, sublicenciar, alugar, transferir ou explorar comercialmente a Plataforma ou quaisquer de seus elementos; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte ou a estrutura interna; e (iii) utilizar a Plataforma para fins diversos dos previstos nestas Condições Gerais ou que infrinjam direitos da CONTRATADA ou de terceiros. A utilização dos materiais e metodologias fornecidos é restrita ao uso interno da CONTRATANTE, vedada sua comercialização, reprodução ou utilização para prestação de serviços a terceiros.

13.4. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade exclusiva da CONTRATANTE, que concede à CONTRATADA licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, transmitir e exibir tal conteúdo estritamente na medida necessária à prestação dos serviços contratados.

13.5. Sugestões, críticas e ideias de melhoria enviadas voluntariamente pela CONTRATANTE poderão ser livremente incorporadas à Plataforma pela CONTRATADA, sem que isso implique qualquer contraprestação, coautoria ou direito de propriedade em favor da CONTRATANTE.

13.6. Qualquer violação a esta cláusula sujeitará a CONTRATANTE às medidas legais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos e demais sanções previstas em lei.

14.1. Alterações. A CONTRATADA poderá alterar estas Condições Gerais a qualquer tempo, comunicando a CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por correio eletrônico ou por aviso na Plataforma. A continuidade do uso após esse prazo implica aceitação da nova versão; em caso de discordância, a CONTRATANTE poderá rescindir a contratação sem ônus, observado o item 8.2. A versão vigente estará sempre disponível em https://www.selloop.com.br.

14.2. Cessão. Estas Condições Gerais não poderão ser cedidos, total ou parcialmente, sem prévia e expressa anuência escrita da outra Parte, ressalvada a cessão pela CONTRATADA a empresas do mesmo grupo econômico ou em decorrência de reorganização societária, fusão, cisão ou incorporação, mediante comunicação.

14.3. Totalidade do acordo. Estas Condições Gerais, o Termo de Adesão e as políticas anexas contêm o entendimento integral entre as Partes, substituindo todos os acordos e negociações anteriores, verbais ou escritos, sobre as mesmas matérias.

14.4. Notificações. Quaisquer avisos ou comunicações entre as Partes deverão adotar a forma escrita e serão considerados eficazmente entregues quando enviados por correio eletrônico aos endereços cadastrados ou por outro meio eletrônico hábil. As Partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos.

14.5. Nulidade. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo a disposição afetada ser substituída por outra que preserve, tanto quanto possível, a intenção original das Partes.

14.6. Tolerância. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração do pactuado.

14.7. Representação. As Partes declaram que obtiveram todas as autorizações necessárias e que seus signatários detêm poderes para assumir obrigações em seu nome. Alegada eventual ausência de poderes, a Parte correspondente responsabiliza-se integralmente pela validade e cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer alegação de nulidade com esse fundamento.

14.8. Sucessão. As Partes obrigam-se por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento destas Condições Gerais.

14.9. Caso fortuito e força maior. Nenhuma das Partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, devendo comunicar a outra Parte tão logo tome conhecimento do evento.

14.10. Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC como único competente para dirimir quaisquer questões decorrentes, direta ou indiretamente, destas Condições Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.11. Contato. Dúvidas sobre estas Condições Gerais ou sobre o uso da Plataforma podem ser encaminhadas ao endereço sac@selloop.com.br. Qualquer notificação à CONTRATANTE, quando necessária, será feita por correio eletrônico ou dentro da própria Plataforma.